Um dos compromissos da Apae é lutar na defesa e garantia dos direitos das pessoas com deficiência intelectual e múltipla. Assim, o movimento apaeano colabora na produção de uma legislação cada vez mais moderna voltada às pessoas com deficiência e suas famílias, além de trabalhar para sua plena execução. Neste sentido, desde janeiro de 2016 está em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A Lei 13.146/2015 é um marco ao afirmar a autonomia e a capacidade desses cidadãos. Logo em seu primeiro artigo está posto seu objetivo de "assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania". Você conhece essa Lei? Veja algumas garantias previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

No 2º artigo da lei está explícito quem é a pessoa com deficiência, definida como "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Para esse diagnóstico, a própria lei ressalta a importância de uma equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Além dos direitos constitucionais garantidos, a Lei Brasileira de Inclusão reafirmou os direitos da igualdade e da não discriminação, do atendimento prioritário, entre os direitos fundamentais, o direito à vida, à habilitação e à reabilitação, à saúde, à educação, à moradia, ao trabalho (habilitação profissional e reabilitação profissional), à assistência social, à previdência social, à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer, ao transporte e à mobilidade, à acessibilidade no acesso à informação e à comunicação, da tecnologia assistiva, à participação na vida pública e política, do acesso à justiça, do reconhecimento igual perante a lei, de buscar a responsabilização dos infratores que pratiquem crimes e/ou infrações administrativas praticados contra as pessoas com deficiência, entre outros.

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